acção regulação do exercício do poder paternal
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Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... que é maior, corre por apenso àquela acção ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... consentimento, no qual se regulou o exercício do poder paternal do requerente; - por sua vez, ... , esta matéria foi objecto de regulação por parte do DL nº272/2001 de 13/10, diploma que ...
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Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... que é maior, corre por apenso àquela acção ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... consentimento, no qual se regulou o exercício do poder paternal do requerente; - por sua vez, ... , esta matéria foi objecto de regulação por parte do DL nº272/2001 de 13/10, diploma que ...
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Acórdão nº 03B1378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
O conceito de agregado familiar ínsito na Lei 75/98, de 19 de Novembro e respectivo diploma regulamentador, DL 164/99, de 13 de Maio abrange a comunidade constituída pelo menor alimentando, sua mãe (a cuja guarda foi confiado) e o companheiro desta, em união de facto, para efeitos de cálculo da capitação de rendimentos do respectivo agregado.
... : Na presente aco de regulao do exerccio do poder paternal intentada pelo Digno Curador de Menores ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 3.º Relações entre fontes de regulação 1 - As normas legais reguladoras de ... cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional. 7 - Constitui ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... Artigo 27.º Medida de acção positiva Para os efeitos deste Código, ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...
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Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... , que: Propôs acção de alteração das responsabilidades parentais, endente a que o poder paternal do menor C (…) passasse a ser exercido ... A acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal improcedeu, pelo ...
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Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , que: Propôs acção de alteração das responsabilidades parentais, endente a que o poder paternal do menor C (…) passasse a ser exercido ... A acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal improcedeu, pelo ...
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Destino dos Filhos
Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.
... , além de outras, é o acordo sobre o exercício do poder paternal relativamente aos filhos ... 259 ... Então, na respectiva acção será regulado: entrega do menor ou menores a um ... divórcio, na subsequente acção de regulação do exercício do poder paternal, instaurada quer ... -
Acórdão nº 7965/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Na regulação do exercício do poder paternal, para além de dever se determinar a confiança e o destino do menor, deverão sempre fixar-se os alimentos e a forma de os prestar independentemente de ser precária a situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. Apesar disso, o progenitor poderá ter de partilhar os parcos ganhos que aufira com a satisfação das necessidades do...
... João da Talha, a presente acção visando a regulação do exercício do poder ... da regulação do exercício do poder paternal sobre a menor ... Prosseguiram os autos os seus ... -
Acórdão nº 10069/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O poder paternal configura-se como um conjunto de poderes-deveres ou poderes funcionais atribuídos legalmente aos progenitores no interesse dos filhos e para a prossecução dos interesses pessoais e patrimoniais destes, em ordem a assegurar convenientemente o seu sustento, saúde, segurança e educação. A noção de interesse do menor está intimamente dependente de um determinado projecto de...
... 182º da O.T.M., contra (P) a presente acção para nova regulação do exercício do poder ... ça em que alterou o exercício do poder paternal dos menores nos termos seguintes: 1 - O menor ... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...
... ária a sua verificação concreta para se poder dizer que ocorreu o crime. Os crimes de perigo ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...