acção regulação do exercício do poder paternal
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 0514321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Não ofende a honra ou consideração de um Juiz o o pai que, no âmbito de um processo de Regulação do Poder Paternal diz que o Juiz "só houve o outro lado", e que a sua esperança é que um requerimento apresentado seja apreciado por outro Juiz, "pois assim poderá haver isenção".
... de Família e Menores de Braga, uma acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal, a ... -
Acórdão nº 5797/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
I- É inerente ao poder paternal o dever de " prover ao sustento" do filho menor, dever que também decorre do artigo 2009.º/1 , alínea c) do Código Civil e que tem assento no artigo 36.º da Constituição da República. II- Por isso, e porque ao tribunal cabe decidir " de harmonia com o interesse do menor", é esta a prioridade que o Tribunal deve ter em consideração que sobreleva a questão da...
... - MARIA [ ] intentou contra ALBERTO [ ] acção de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 04B1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. proibição de recurso a que se reporta o n.º 6 do artigo 712º do Código de Processo Civil não afecta, dado o seu âmbito específico, a competência do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar, no recurso de revista, a apreciação da prova e a consequente fixação dos factos materiais da causa, nos termos do artigo 722º, n.º 2, daquele diploma. 2. A determinação da favorabilidade ou...
... de divrcio, aco de regulao do exerccio do poder paternal relativamente aos filhos de ambos - C e ... -
Acórdão nº 0721915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2007
Não existe fundamento constitucional/legal para tratamento diferenciado (a priori) entre pai e mãe no que se trata à guarda, cuidado, educação e sustento dos filhos.
... Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal ... -
Acórdão nº 293/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... PEDIDO NA ACÇÃO: Acção de regulação do exercício do poder ... de acordo quanto ao exercício do poder paternal ... *Na Conferência de pais foi acordado ...
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Acórdão nº 1107/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
A ilicitude na obtenção de determinados meios de prova não conduz necessariamente à sua inadmissibilidade, mas também não implica a garantia do seu aproveitamento. Numa acção em que se pretende a indemnização decorrente de ofensas ao bom nome imputadas ao ex-cônjuge é pertinente a junção de uma gravação audio referente a uma conversa mantida entre a R. e outra pessoa mediante a qual o autor...
... intentou, na 16ª Vara Cível de Lisboa, acção ordinária contra B e C, pedindo a condenação ... regulação do exercício do poder paternal ... De onde se ... -
Acórdão nº 129/06.1TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores. II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.
... , em síntese, que no acordo de regulação do poder paternal homologado nos presentes autos, ... alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal ... A requerente apresentou ... transcrevem: “Pelo exposto, julga-se a acção procedente, por provada, e consequentemente ... -
Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de acordo de um dos pais, tanto o exercício" conjunto do poder paternal, a que se refere o art\xC2" ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... a ser proferida sentença que julgou a acção nos termos seguintes: I – Alterar a regulação ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de acordo de um dos pais, tanto o exercício" conjunto do poder paternal, a que se refere o art\xC2" ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... a ser proferida sentença que julgou a acção nos termos seguintes: I – Alterar a regulação ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de acordo de um dos pais, tanto o exercício" conjunto do poder paternal, a que se refere o art\xC2" ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... a ser proferida sentença que julgou a acção nos termos seguintes: I – Alterar a regulação ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de acordo de um dos pais, tanto o exercício" conjunto do poder paternal, a que se refere o art\xC2" ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... a ser proferida sentença que julgou a acção nos termos seguintes: I – Alterar a regulação ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de acordo de um dos pais, tanto o exercício" conjunto do poder paternal, a que se refere o art\xC2" ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... a ser proferida sentença que julgou a acção nos termos seguintes: I – Alterar a regulação ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de acordo de um dos pais, tanto o exercício" conjunto do poder paternal, a que se refere o art\xC2" ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... a ser proferida sentença que julgou a acção nos termos seguintes: I – Alterar a regulação ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... de acordo de um dos pais, tanto o exercício" conjunto do poder paternal, a que se refere o art\xC2" ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... a ser proferida sentença que julgou a acção nos termos seguintes: I – Alterar a regulação ...
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de acordo de um dos pais, tanto o exercício" conjunto do poder paternal, a que se refere o art\xC2" ... veio requerer a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... a ser proferida sentença que julgou a acção nos termos seguintes: I – Alterar a regulação ...
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Acórdão nº 9678/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... E ... , ambos com os sinais dos autos, acção de alteração da regulação do exercício do der paternal relativamente ao menor, filho de ambos, D, no que ... ; oitava e nona do acordo do exercício do poder paternal homologado por sentença a fls. 98 a 100 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ... exercício de prerrogativas de poder público e de ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao ...