acção pedido alimentos
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Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2018
Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...
... identificados: N intentou a presente acção declarativa com processo comum contra O, pedindo, ... tribunais de família e de menores para o pedido sobre (v) e a autora não disse nada ... No ... próprio de uma acção comum (de alimentos), dizem: “Ao invés, não é, em princípio, ... -
Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... Sumário: Sendo os alimentos devidos desde a propositura da acção, nos ... para, uma vez que havia sido indeferido o pedido de concessão do apoio judiciário, no prazo ...
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Acórdão nº 511/03.6TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: Sendo os alimentos devidos desde a propositura da acção, nos ... para, uma vez que havia sido indeferido o pedido de concessão do apoio judiciário, no prazo ...
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Acórdão nº 0454353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... e Menores da Comarca de ... , acção de Divórcio Litigioso, contra: C ... reconvenção, tendo, ainda, formulado pedido de alimentos provisórios ... Requereu que o ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... cautelar, absolvendo o Requerido do pedido ... 19) Sem prescindir, a sentença recorrida ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Saúde, ensino superior e politécnico e acção social, administrações regional e local, ... aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por ... os artigos 23.º e 27.º são revogadas a pedido devidamente fundamentado dos titulares ou por ...
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Acórdão nº 1741/09.2TMLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... à formação de acordo das partes para o pedido de alimentos a filhos maiores ou emancipados, ... alimentos provisórios como preliminar de acção especial de alimentos a filhos maiores ou ...
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Acórdão nº 97B619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso NULL)
Os alimentos provisórios fixados na acção de divórcio perduram, enquanto não se encontrarem os definitivos, numa acção própria.
... as seguintes concluses: 1) os alimentos provisrios subsistem enquanto no forem fixados ... Civil, formular na aco de divrcio o pedido de alimentos definitivos, dado que essa aco de ... -
Acórdão nº 8534/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A conveniência a que se refere o n.º 7 do art.º 1407.º do Código de Processo Civil respeita apenas ao circunstancialismo, relativo às partes, que estiver indiciariamente provado ou já provado. II - Se tal circunstancialismo impuser a fixação de um regime provisório quanto a alimentos, pode esse regime ser fixado em qualquer altura do processo. III - Esse regime deverá mesmo ser fixado,...
... da Relação de Lisboa: (A) propôs esta acção especial de divórcio litigioso contra (B), ... de 300.000$00 mensais, a título de alimentos provisórios, que devem passar a definitivos com ... 260.000$00, por ordem e a pedido do Autor (respostas aos quesitos 12.º e 13.º); ... -
Acórdão nº 05599/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011
... TAC de Lisboa, que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentara contra o ... declarado) de lhe pagar a pensão de alimentos, independentemente de estar a cumprir de facto as ... que eram essenciais à procedência do seu pedido, em particular do pedido de anulação fundado no ...
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Acórdão nº 5506/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
Nos termos do art. 2006º do CC, se na data da sentença não tiverem sido fixados os alimentos, quer pelo tribunal, quer por acordo das partes, os mesmos são devidos desde a propositura da acção, ainda que a situação de carência seja anterior. Se já tiverem sido fixados (judicialmente ou por acordo), os alimentos são devidos desde o momento em que o devedor se constituiu em mora. Fixados...
... A, intentou contra seus pais, J e M, acção de regulação do exercício do poder paternal, ... ãe do menor, e a título de pensão de alimentos para este, a quantia mensal de 25.000$00 ... No ... e, por conseguinte, muito menos foi pedido ao Tribunal que apreciasse tal questão. Por ... -
Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... ário: Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para ... que é maior, corre por apenso àquela acção ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... Já não será assim quando o pedido" de alimentos seja cumulado com outros pedidos no \xC3" ...
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Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário: Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para ... que é maior, corre por apenso àquela acção ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... Já não será assim quando o pedido" de alimentos seja cumulado com outros pedidos no \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... vlido de residncia ou respectivo recibo de pedido de renovao, ou, ainda, de outros que habilitem o ... regulares; d) Os valores das penses de alimentos judicialmente fixadas a favor do requerente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 149.º Pedido ... Artigo 150.º Forma de prestar o ... identificação das partes, o objecto da acção e da ... reconvenção, se a houver, os ... de casamento ou de acção de alimentos, nas condições previstas na lei civil ... 6 - ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... cautelar, absolvendo o Requerido do pedido ... 19) Sem prescindir, a sentença recorrida ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... cautelar, absolvendo o Requerido do pedido ... 19) Sem prescindir, a sentença recorrida ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... cautelar, absolvendo o Requerido do pedido ... 19) Sem prescindir, a sentença recorrida ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... cautelar, absolvendo o Requerido do pedido ... 19) Sem prescindir, a sentença recorrida ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... cautelar, absolvendo o Requerido do pedido ... 19) Sem prescindir, a sentença recorrida ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... cautelar, absolvendo o Requerido do pedido ... 19) Sem prescindir, a sentença recorrida ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O filho maior, credor de alimentos nos termos previstos no art. 1880º do CC, não ... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... cautelar, absolvendo o Requerido do pedido ... 19) Sem prescindir, a sentença recorrida ...
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Acórdão nº 1741/09.2TMLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... à formação de acordo das partes para o pedido de alimentos a filhos maiores ou emancipados, ... alimentos provisórios como preliminar de acção especial de alimentos a filhos maiores ou ...
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Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
... 7 de Julho de 2016, propôs a presente acção acção de alimentos devidos a sua filha, CC, ... em razão da matéria para apreciar o pedido", em face do disposto nos artigos 5.º, n.º 1, al\xC3" ... -
Acórdão nº 85-A/2001.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Tendo o cônjuge optado pela dedução do pedido de alimentos provisórios no âmbito da acção ...