acção confirmação e revisão sentença estrangeira

417 resultados para acção confirmação e revisão sentença estrangeira

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ... anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos. 3 - Os ...
  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... em Carrazeda de Ansiães, a presente Acção Especial, ao abrigo dos artºs 978º e sgs., do ... e este processo especial visam a revisão e confirmação de decisão (normalmente, ... Ora, no caso nenhuma sentença (ou decisão equiparada) que tivesse sido ... não é o de revisão de sentença estrangeira. Do mesmo passo, provindo o acto da Ucrânia e ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... confirmação por um juiz (ao serviço da IPC) da autorização .... Assim,. pela 4.ª revisão, o artigo 33.º, n.º 3, passou a prever a ... estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto pode ... referimo-nos ao recurso que originou a Sentença de 24/04/2013 ( 1BvR , 1215/07 ). Sendo esse ... disso, exercer a correspondente acção penal (cf. art. 15.º, n.º 7, da LO n.º. ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção

    ...ão declarativa, com processo especial de revisão de sentença estrangeira, contra C…, residente ... do CPC no sentido de nada obstar à confirmação da sentença revidenda (fls. 453). A Requerente ... não representa o cônjuge-marido nesta acção. Fazem-se constar provisoriamente dos autos a ...
  • Acórdão nº 074537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

    I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...

    ... Sumário : I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, ... tratado pelo tribunal portugues, se a acção corresse em Portugal. III - A separação ... observados os pressupostos da sua revisãoisão e confirmação...
  • Acórdão nº 257/19.3YRCR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em...

    ... o presente processo especial de revisão de sentença estrangeira, alegando: - A ...n.º 4. Conclui pela procedência da acção. A Requerida deduziu oposição, alegando: - A ...ão reunidos os requisitos para a confirmação da sentença proferida pelo Tribunal de Tel Aviv. ...
  • Acórdão nº 1074/16.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. O prazo de prescrição aplicável à obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença...

    ..., arguindo ilegitimidade da executada (a sentença estrangeira revidenda e exequenda foi apenas ... Essa sentença foi objeto de recurso de revisão interposto pelos executados em 02-12-2011, que ... os factos que viriam a determinar a confirmação da sentença proferida pelos Tribunais ... 3º-Correu termos a acção n.º 326/2002 do extinto 2º Juízo do Tribunal ...
  • Acórdão nº 347/15.1YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...

    ... contra P, residente em Lisboa, na Rua , acção declarativa, com processo especial nos termos do ..., do Código de Processo Civil, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira de  ...
  • Acórdão nº 081384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992

    I - Não carece de revisão de merito, nos termos previstos no artigo 1096 g) do Codigo de Processo Civil de 1967, a sentença que, no Supremo Tribunal da Africa do Sul, divisão local de Witwatersrand, decretou o divorcio em acção litigiosa movida pelo marido contra a mulher, ambos portugueses, se a ultima revelou de forma inequivoca que concordou com ela e a aceitou. II - O artigo 1096 g) do Codigo

    ... Tribunal de Justiça: A, na presente acção de processo especial que, ao abrigo do disposto ... de Coimbra propôs contra B, requereu a revisão e confirmação da sentença proferida em 30 de ... a confirmação da referida sentença estrangeira. Por seu douto acórdão de folhas 45/46, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Capítulo X Confirmação de compromissos. Artigo 92.º Prorrogação do ...Artigo 300.º Revisão de preços. Artigo 301.º Prémios por ...Acção de Compras. Públicas Ecológicas estabelece ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ...língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos. 3 - Os ...
  • Acórdão nº 13/17.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    . Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...

    ... Rua …, Ribeirão, ação especial de revisão de sentença estrangeira. Alegou, em síntese, ... Conclui pela confirmação da sentença proferida pelo Juiz de Direito da ...ústria de Esquadrias, Ltda contestou a acção. . Em 4 de Maio de 2010 foi proferida sentença ...
  • Acórdão nº 31/23.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este

    ....., a presente acção de revisão de sentença estrangeira, pedindo que ... citado e veio opor-se à revisão e confirmação da sentença, desde logo por violação de caso ...
  • Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - A Convenção de Nova Iorque, de 10-06-1958, aplica-se ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tendo Portugal efectuado a reserva prevista na 1.ª parte do n.º 3, do art. I, por força da qual a mesma apenas é aplicável ao reconhecimento das sentenças proferidas no território de outro Estado contratante. II - Uma decisão arbitral estrangeira não é automaticamente...

    ...do Código de Processo Civil (CPC), acção de revisão de sentença estrangeira contra BB - ....., .., Leiria, pedindo a revisão e confirmação de duas decisões arbitrais, proferidas pelo ...
  • Acórdão nº 1268/19.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    - A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que mantêm uma união estável desde 3/9/2006, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal

    ... do Rio de Janeiro, Brasil, intentaram acção de revisão de sentença estrangeira. Em ...ções, afirmando que na obsta à confirmação e revisão. *** Está documentalmente provado ...
  • Acórdão nº 657/13.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção...

    ... BB, e CC, residente na Rue .., intentaram acção, com processo especial de revisão de sentença ...ão recorrido que os Autores pedem a confirmação de uma sentença que decretou a adopção de uma ... de outro cidadão de nacionalidade estrangeira, ambos com nacionalidade belga, adopção que que ...
  • Acórdão nº 93/13.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC. II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.

    ... da comarca de São Bernardo do Campo, acção de despejo por falta de pagamento cumulado com ... de 15 dias contados da publicação da sentença pela imprensa, sob pena de acréscimo e multa no ... Nos presentes autos de revisão de sentença estrangeira veio a “C… LTDA,” ... com sede no Brasil, requerer a confirmação da decisão que deferiu a Desconsideração da ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... em Portugal, é mister a revista e confirmação por este competente Tribunal da Relação (artigo ...ância que impõe a necessidade de revisão do acto que decreta o divórcio, notifique a ... que, “caso se pretenda a revisão de sentença estrangeira que tenha dissolvido por divórcio o ... se traduz na admissibilidade da própria acção de revisão: a sua eficácia encontra-se num ...
  • Acórdão nº 6592/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Não obstará à revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal suíço (que venha a decretar o divórcio entre cônjuges) a pendência de idêntica acção (de divórcio, entre as mesmas partes) em tribunal português, ou o caso julgado formado por sentença prévia deste, por aquele outro ter prevenido a jurisdição respectiva (para o que releva a data de instauração da respectiva acção,...

    ... - em 30 de Novembro de 2018 - a presente acção especial de divórcio sem o consentimento do ... de uma acção perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em ... se e quando a decisão for objecto de revisão de sentença estrangeira, poderá o decidido ... origem) da sua prévia revisão e confirmação por um tribunal português. *4.2.2. Processo O ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...

    ...o reconhecimento da sentença arbitral condenatória proferida em 30/8/2012 em ... da pretendida sentença arbitral estrangeira" constantes do art 56º/1 da LAV, no que respeita \xC3"... em nenhum dos fundamentos de recusa de revisão de sentença arbitral estrangeira definidas pelo ... o Requerido de ter alegado factos – na acção arbitral – donde resultasse tal excesso, sendo ...— entende-se, porém, que obsta à confirmação e revisão um pressuposto substancial, ...
  • Acórdão nº 068007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1979

    I - O pedido de revisão de sentenças estrangeiras so pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no Codigo de Processo Civil, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alineas a), e g) do artigo 771 do mesmo diploma. II - Os problemas resultantes da conversão em escudos da obrigação monetaria constante da sentença e da taxa de juro a...

    ... Sumário : I - O pedido de revisão de sentenças estrangeiras so pode ser impugnado ... da obrigação monetaria constante da sentença e da taxa de juro a aplicar excede o ambito do ... esses problemas na sentença estrangeira, cuja confirmação se pede, so podem vir ... na fase de liquidação da respectiva acção...
  • Acórdão nº 068007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1979

    I - O pedido de revisão de sentenças estrangeiras so pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no Codigo de Processo Civil, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alineas a), e g) do artigo 771 do mesmo diploma. II - Os problemas resultantes da conversão em escudos da obrigação monetaria constante da sentença e da taxa de juro a...

    ... Sumário : I - O pedido de revisão de sentenças estrangeiras so pode ser impugnado ... da obrigação monetaria constante da sentença e da taxa de juro a aplicar excede o ambito do ... esses problemas na sentença estrangeira, cuja confirmação se pede, so podem vir ... na fase de liquidação da respectiva acção...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    .../1/2013) contra BB o reconhecimento da sentença arbitral proferida em Barcelona, em 30/8/2012, ... reconhecimento de sentença arbitral estrangeira apenas quando o reconhecimento conduza a um ... fundamento de recusa da não permite a revisão do mérito da causa. 64ª Ora, não se está ..., que constitui o objecto desta acção", são regulados, no nosso direito comum, pelo cap\xC3"..., paralelamente, se prevê para a confirmação de sentenças estrangeiras no art. 980º, f), do ...
  • Acórdão nº 6227/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I.– Nas acções em que o pedido de reconhecimento judicial da união de facto assume natureza instrumental face a futuro pedido de atribuição de nacionalidade portuguesa ao elemento estrangeiro do mesmo, a relevância que tal atribuição assume no seio do Estado Português, leva a que o mesmo seja parte legítima na acção, representado pelo Ministério Público nos termos do disposto nos artgs. 219.

    ...: I–RELATÓRIO: P… e S…, intentaram acção comum contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo que que ... nosso ordenamento jurídico por via de revisão de sentença estrangeira, para o que o tribunal ... objecto de processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira. CC. –Nos termos do ...
  • Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

    ..., .., Estado de São Paulo) instauraram acção especial de revisão de sentença estrangeira, ..., através de processo de revisão e confirmação regulado nos artigos 978° e segs. do actual CPC, ...
  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... executivo a exequente alegou que por sentença do 1º Juízo Comercial do Tribunal Estadual de ... compulsórias, no caso de sentença estrangeira, apenas são executórias se a sentença ... resolver conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida ... O reconhecimento ou “confirmação” de uma sentença estrangeira é ... em caso algum estas podem ser objeto de revisão de mérito (art. 45º, n.º 1 do Regulamento), o ...

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