Abuso sexual
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Acórdão nº 97P608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A continuação criminosa, para além dos pressupostos gerais do artigo 30, n. 2, do CP, não dispensa uma certa proximidade temporal entre os crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico. II - Sem essa proximidade temporal é impossível conceber o "quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". III - Quando o tribunal dá como...
... , inviabiliza a qualificação da conduta como crime continuado de abuso sexual de crianças do artigo 172, n. 1, do CP, a que se procedeu no ... -
Acórdão nº 0011831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)
I - A natureza do processo cível ou criminal determina-se em função da natureza do pedido. II - Este, por sua vez, deverá ser consequência lógica dos factos alegados. III - Alegando-se que uma menor era vítima de abuso sexual praticado pelo companheiro de sua mãe e pretendendo-se que essa menor seja retirada do meio onde vive e entregue a quem a defenda dos abusos de que é vítima e do risco da...
... III - Alegando-se que uma menor era vítima de abuso sexual praticado pelo companheiro de sua mãe e pretendendo-se que essa ... -
Acórdão nº 97P608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - A continuação criminosa, para além dos pressupostos gerais do artigo 30, n. 2, do CP, não dispensa uma certa proximidade temporal entre os crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico. II - Sem essa proximidade temporal é impossível conceber o "quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". III - Quando o tribunal dá como...
... , inviabiliza a qualificação da conduta como crime continuado de abuso sexual de crianças do artigo 172, n. 1, do CP, a que se procedeu no ... -
Acórdão nº 0011831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996
I - A natureza do processo cível ou criminal determina-se em função da natureza do pedido. II - Este, por sua vez, deverá ser consequência lógica dos factos alegados. III - Alegando-se que uma menor era vítima de abuso sexual praticado pelo companheiro de sua mãe e pretendendo-se que essa menor seja retirada do meio onde vive e entregue a quem a defenda dos abusos de que é vítima e do risco da...
... III - Alegando-se que uma menor era vítima de abuso sexual praticado pelo companheiro de sua mãe e pretendendo-se que essa ... -
Acórdão nº 889/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2000
É de considerar acto sexual de relevo, para efeitos de crime de abuso sexual de criança, previsto no art.º 172 nº1 do CP a apalpação, em público, de partes do corpo feminino relacionadas com a sexualidade, como são as nádegas e os seios de criança de 11 anos de idade.
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Acórdão nº 07P792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - Na moldura de 3 a 10 anos de prisão [aplicável ao crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP], resultando provado que: - entre as 8h00 e as 9h45 do dia 14-11-1999, em T.., numa ocasião em que a ofendida, à data com 12 anos, se encontrava afastada da povoação cerca de 100 m - havia saído da casa de familiares, onde pernoitara, e caminhado a pé em direcção ao moinho
... 2.º Juízo da Comarca de Bragança), pela prática de um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 172º, n.º 2 do Código Penal, na ... -
Acórdão nº 0051219 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - A diversa qualificação jurídica dos factos configura alteração não substancial, que deve ser previamente comunicada ao arguido. II - Nos crimes de abuso sexual previstos nos artigos 171º a 175º, do CP, em que a vítima tem menos de doze anos de idade, o MP pode dar início ao processo se razões de ordem pública o impuserem, devendo atender ao interesse da própria vítima. III - Ocorrendo um
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Acórdão nº 0051245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2002
I - O principio "in dubio pro reo" só é invocável validamente quando o tribunal fica em dúvida insuperável sobre matéria de facto, devendo, então, resolver a dúvida a favor do arguido. II - Praticando-se os crimes de abuso sexual agravado no maior secretismo, o tribunal tem de valorar essa circunstância na valoração da prova. III - É adequada a pena unitária de dezassete anos de prisão para...
- Acórdão nº 9910553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9941194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 00P024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0048595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2002
Deve manter-se em prisão preventiva o arguido suspeito de abuso sexual continuado de crianças, atento o perigo de repetição da prática de novos crimes, inerentes à personalidade do agente revelada à luz das regras da experiência, e a forte repulsa social e intenso sentimento de insegurança, ao menos na vizinhança.
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Acórdão nº 0048595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso None)
Deve manter-se em prisão preventiva o arguido suspeito de abuso sexual continuado de crianças, atento o perigo de repetição da prática de novos crimes, inerentes à personalidade do agente revelada à luz das regras da experiência, e a forte repulsa social e intenso sentimento de insegurança, ao menos na vizinhança.
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Acórdão nº 0051245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
I - O principio "in dubio pro reo" só é invocável validamente quando o tribunal fica em dúvida insuperável sobre matéria de facto, devendo, então, resolver a dúvida a favor do arguido. II - Praticando-se os crimes de abuso sexual agravado no maior secretismo, o tribunal tem de valorar essa circunstância na valoração da prova. III - É adequada a pena unitária de dezassete anos de prisão para...
- Acórdão nº 9941194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0048595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso None)
Deve manter-se em prisão preventiva o arguido suspeito de abuso sexual continuado de crianças, atento o perigo de repetição da prática de novos crimes, inerentes à personalidade do agente revelada à luz das regras da experiência, e a forte repulsa social e intenso sentimento de insegurança, ao menos na vizinhança.
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Acórdão nº 0051219 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - A diversa qualificação jurídica dos factos configura alteração não substancial, que deve ser previamente comunicada ao arguido. II - Nos crimes de abuso sexual previstos nos artigos 171º a 175º, do CP, em que a vítima tem menos de doze anos de idade, o MP pode dar início ao processo se razões de ordem pública o impuserem, devendo atender ao interesse da própria vítima. III - Ocorrendo um
- Acórdão nº 0241367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 15/22.8JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023
I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do processo inclui as condições familiares, sociais e económicas do Arguido. II – Tornou-se procedimento habitual, na 1.ª Instância, a reprodução acrítica dos relatórios sociais. Procedimento que aligeira o trabalho de quem o adota, considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos,...
... concurso real, efetivo e na forma consumada de - 6 (seis) crimes de abuso sexual de crianças, previstos e puníveis pelo artigo 171.º, n.º 1, com ... -
Acórdão nº 15/22.8JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-06
I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do processo inclui as condições familiares, sociais e económicas do Arguido. II – Tornou-se procedimento habitual, na 1.ª Instância, a reprodução acrítica dos relatórios sociais. Procedimento que aligeira o trabalho de quem o adota, considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos, tal como se...
... - 6 (seis) crimes de abuso sexual de crianças, previstos e puníveis pelo artigo 171.º, n.º 1, com ... -
Acórdão nº 532/20.4T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-25
I - A tomada de declarações para memória futura, realizada num ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, foi consagrada pelo legislador precisamente para proteção das vítimas, pelo que, não sendo absolutamente necessário repetir presencialmente em audiência depoimento anteriormente prestado de forma credível, claro e...
... a) 1 crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma consumada, p. e p. pelos arts ... -
Acórdão nº 642/21.0T9AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – No caso vertente, a ofendida demonstrou capacidade para distinguir realidade de fantasia, verdade de mentira, não se inibindo de corrigir ou fornecer respostas do tipo “não me recordo”; neste contexto, deve concluir-se que a menor apresenta capacidade para apresentar um testemunho válido. II - No processo penal os documentos públicos têm uma força probatória reforçada, que pode ser inquinada...
... AA pela prática de 477 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE) crimes de abuso sexual de crianças, agravado, p. e p. pelos artigos 171º, nº1 e 2, e ... -
Acórdão nº 07P1136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
... a ser condenado como autor material de 2 crimes em forma tentada, de abuso sexual de criança, p. e p. pelos art.ºs 172.º n.ºs 1 e 2, 22.º, 23.º ...
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Acórdão nº 485/18.9T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-20
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a ausência do arguido - devidamente notificado do despacho que fundadamente o determinou - em diligência de tomada de declarações para memória futura, desde logo porque a sua presença não é obrigatória como decorre do disposto no artigo 271º nº3 do CPP II – O MP tem legitimidade para instaurar e fazer seguir o inquérito por
... material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência agravado, p. e p. pelos artigos ...