Acórdão nº 0011831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: OTM ART2 ART10 ART70. CPC67 ART137 ART157 ART266. CCIV66 ART1918.

JurisprudÍncia Nacional: P PGR 2/91 DE 1991/01/16 IN BMJ N418 PAG285.

Sum·rio: I - A natureza do processo cÌvel ou criminal determina-se em funÁ„o da natureza do pedido. II - Este, por sua vez, dever· ser consequÍncia lÛgica dos factos alegados. III - Alegando-se que uma menor era vÌtima de abuso sexual praticado pelo...

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