Acórdão nº 0011831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: OTM ART2 ART10 ART70. CPC67 ART137 ART157 ART266. CCIV66 ART1918.

JurisprudÍncia Nacional: P PGR 2/91 DE 1991/01/16 IN BMJ N418 PAG285.

Sum·rio: I - A natureza do processo cÌvel ou criminal determina-se em funÁ„o da natureza do pedido. II - Este, por sua vez, dever· ser consequÍncia lÛgica dos factos alegados. III - Alegando-se que uma menor era vÌtima de abuso sexual praticado pelo...

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