abandono lar conjugal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Artigo 1684.º (Forma do consentimento conjugal e seu suprimento) ... Artigo 1685.º (Disposições para depois da morte) ... Artigo 1886.º (Educação religiosa) ... Artigo 1887.º (Abandono do lar) ... Artigo 1887.º-A Convívio com irmãos e ascendentes ...
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Acórdão nº 081390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - Embora ao Supremo Tribunal de Justiça não seja permitido entrar na apreciação das provas, salvo nos casos excepcionais a que se reporta o n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, e fora de duvida que lhe compete verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Codigo, o fez ou não correctamente. II - Ao inves do que dispõe o n. 1 do artigo 1786 do
... Invocou, como fundamentos, o abandono do domicilio conjugal por parte da re e a separação de facto dos dois ha ... -
Acórdão nº 718/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2004
... conjugal, abandonando, assim, o Réu e a criança”, conforme consta da cópia de ... a conduta de O, designadamente no que concerne a um eventual abandono do menor filho de J, que aquela O criara e tinha ao seu cuidado, conforme ...
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Acórdão nº 256/05.2GCAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2007
I- No tipo do ilícito previsto no art.º 152º, n.º 2, do CP se ubicam uma pluralidade de bens jurídicos como sejam as ameaças, as coacções, as agressões, as injúrias. II- Trata-se de um crime de maus tratos físicos ou psíquicos, o que afasta as meras ofensas à integridade física. Necessário se torna, pois, que se reitere o comportamento, em determinado período de tempo, admitindo-se que um...
... incompatível com a sua dignidade e liberdade, dentro do ambiente conjugal.” Ora, no caso sub Júdice, o arguido praticou os factos descritos e ... ), intimidação, humilhações em público, manipulações, abandono" físico e económico, sexualidade vexatória, etc.” [3] Por violência f\xC3" ... -
Acórdão nº 0411297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
... O abandono do agregado, por parte do arguido, acabou por ocorrer um mês antes do ... Segundo se considera e não obstante a ruptura do relacionamento conjugal, o arguido sempre se mantivera próximo da esposa e dos filhos, ...
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Formulário
... sem qualquer razão válida para tal, o requerido abandonou o lar conjugal, tendo ido residir para casa alugada ... O menor Jorge é filho ... , os fundamentos da pretensão da requerente: o total abandono a que os pais deixaram a menor ... Só que, teve agora ...
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Acórdão nº 0210592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... ém não se provou que a menor tenha interiorizado sentimentos de abandono, em face das mudanças ocorridas na sua vida, desde que foi retirada do ... que ele tinha tempo suficiente para manter o relacionamento extra-conjugal com a Rita ... "Igualmente sem relevo, foi o depoimentos nada ...
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Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... Com efeito, o J tinha uma vida instável e a relação conjugal não corria bem. Ficou a par do que se passava com ele quando um dia ele ... inventou ou distorceu as coisas? E que estranha razão levaria ao abandono ali, por outras pessoas, de tão valioso espólio? Por lá ter sido ...
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Acórdão nº 702/06.8GBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I. No caso de autoria mediata a tentativa é punível, no caso da instigação a punição do sujeito activo só é adoperada se tiver havido execução ou se a mesma tiver tido o seu início. Assim, ao instigador não poderá ser assacada qualquer responsabilidade penal se não tiver havido execução ou começo de execução, quedando de fora a punibilidade da tentativa, ao passo que se se considerar que o...
... ; b) Em 25 de Setembro de 2005 a referida C ... abandonou o lar conjugal alegando que o arguido a agredia e instaurou contra o mesmo, acção de ... pressuposto do perigo como fundamento imediato do punível, é o abandono do controle sobre o risco por parte do autor mediato ... Para Maria ... -
Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)
I - O processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras destina-se a que possam produzir efeitos em Portugal as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, reconhecidos como os competentes, em acções para que eram incompetentes os tribunais portugueses. II - O que se tem de verificar para aplicação da alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é tão só se os factos
... de procedência do pedido - no concreto, violação de dever conjugal" com caracteristicas suficientes para ser decretada a pedida separação. N\xC3" ... E assim é efectivamente, aí é que estão contados o abandono do lar, pelo réu, as suas agressões fisicas "desalmadas" contra a ... -
Acórdão nº 081206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - O processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras destina-se a que possam produzir efeitos em Portugal as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, reconhecidos como os competentes, em acções para que eram incompetentes os tribunais portugueses. II - O que se tem de verificar para aplicação da alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é tão só se os factos
... de procedência do pedido - no concreto, violação de dever conjugal" com caracteristicas suficientes para ser decretada a pedida separação. N\xC3" ... E assim é efectivamente, aí é que estão contados o abandono do lar, pelo réu, as suas agressões fisicas "desalmadas" contra a ... -
Acórdão nº 07P024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007
... ências desestruturantes; Com 7 anos de idade, na sequência do abandono do lar pela mãe, tanto a arguida como os quatro irmãos ficaram aos ... , alguma instabilidade; manteve, sucessivamente, um relacionamento conjugal em Portugal e um outro na Alemanha, tendo um filho de cada um deles; As ...