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Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2021 de 18 de maio de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Maio 2021
Número da edição77
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Câmara Municipal da Ribeira Grande, na sequência da sua deliberação de 9 de janeiro de 2020, requereu ao Governo Regional dos Açores a declaração de utilidade pública, para expropriação de duas parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, de modo a regularizar uma situação de facto já concretizada, relativa às obras do parque de estacionamento público e do jardim público, respetivamente, por volta dos anos de 1980 e 1990, que o Município da Ribeira Grande se encontra na posse dos terrenos e que pretende expropriar.

Na verdade, a obra já executada contribuiu para o desenvolvimento do concelho da Ribeira Grande, na medida em que representou uma melhoria dos espaços verdes públicos e parqueamento existentes, conferindo uma mais-valia ao nível da segurança e bem-estar de todos aqueles que acedem à freguesia do Porto Formoso.

Pela ação administrativa com o número de processo 304/10.4BEPDL o Município da Ribeira Grande, na qualidade de réu, foi condenado a iniciar um processo visando a atribuição da justa indemnização pela expropriação de parte do prédio propriedade da Autora, Maria da Conceição Ivens Ferraz Jardim Schmid, necessário àquelas obras.

O encargo a suportar com a expropriação estima-se em € 47.600,00, conforme avaliação oportunamente efetuada pela requerente e autora no citado processo.

O processo de aquisição e ou expropriação do bem imóvel necessário à execução da obra e o respetivo encargo correm...

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