Acórdão (Tribunal Constitucional)
- Acórdão nº 512/23 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2023
- Acórdão nº 510/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
- Acórdão nº 508/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
- Acórdão nº 511/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
- Acórdão nº 507/23 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2023
- Acórdão nº 506/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
- Acórdão nº 503/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
- Acórdão nº 501/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
- Acórdão nº 505/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
- Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
- Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
- Acórdão nº 465/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 472/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 491/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 471/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 482/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 479/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 474/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 495/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 485/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 496/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 470/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 493/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 498/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 488/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 486/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 499/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 480/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 481/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
- Acórdão nº 500/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
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