February 24, 2022
Série 1
- Despacho Normativo n.º 5/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Despacho Normativo n.º 4/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Despacho Normativo n.º 6/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2022 de 24 de fevereiro de 2022
Série 2
- Portaria n.º 209/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Portaria de Extensão n.º 2/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Portaria n.º 222/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Portaria n.º 215/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Portaria n.º 212/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Contrato n.º 3/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Despacho n.º 277/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Portaria n.º 214/2022 de 24 de fevereiro de 2022
- Extrato de Contrato-Programa n.º 16/2022 de 24 de fevereiro de 2022