Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2022 de 24 de fevereiro de 2022
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 24 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Com a publicação da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, foram definidas as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto, assentes nos princípios da universalidade e da igualdade, da ética desportiva, da coesão e da coordenação, da descentralização e da colaboração.
No desenvolvimento das bases suprarreferidas, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que veio definir o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas, no âmbito do desporto para todos e do desporto federado, estabelecendo o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, seguindo, entre outros, os princípios da transparência dos apoios ao associativismo desportivo e da promoção da excelência desportiva.
Em matéria de atividade competitiva de âmbito internacional, o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação em vigor, determina que as respetivas comparticipações financeiras se destinam à participação em quadros competitivos previamente acordados com a administração regional autónoma, sendo concedidas por Resolução do Conselho do Governo.
Neste enquadramento, o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal apresentou o programa de desenvolvimento desportivo de atividade competitiva de âmbito internacional, na modalidade de Ténis de Mesa, para participação na Fase de Grupos da Europe Cup Woman, 2021/2022, em seniores.
A Associação de Jovens da Fonte do Bastardo apresentou também o programa de desenvolvimento desportivo de atividade competitiva de âmbito internacional, na modalidade de Voleibol, para participação nos 1/8 de final da Cev Challenge Cup 2022- Men, em seniores.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto...
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