April 28, 2005
Série 1
- Portaria N.º 35/2005 de 28 de Abril
- Portaria N.º 31/2005 de 28 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2005/A de 19 de Abril
- Portaria N.º 36/2005 de 28 de Abril
- Portaria N.º 32/2005 de 28 de Abril
- Despacho Normativo N.º 21/2005 de 28 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2005/A de 19 de Abril
- Portaria N.º 37/2005 de 28 de Abril
- Portaria N.º 33/2005 de 28 de Abril