Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2005/A de 19 de Abril
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2005/A de 19 de Abril de 2005
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2005/A
de 19 de Abril
Considerando a necessidade de ser assegurado o habitat da codorniz, Coturnix coturnix, L., que garanta a diversidade e valorização dos recursos cinegéticos disponíveis na ilha do Faial;
Considerando que aquele objectivo passa pelo estabelecimento temporário de áreas de protecção da espécie nas quais a caça não seja exercida e cujo habitat seja favorável ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 5 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
São criadas sete reservas parciais de caça na ilha do Faial nas quais fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.
Artigo 2.º
Delimitações
As reservas de caça criadas nos termos do artigo anterior possuem, conforme os anexos I a VII do presente diploma, do qual são parte integrante, as áreas, localizações e delimitações constantes das alíneas seguintes:
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Reserva n.º 1 - localiza-se na freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 103,27 ha, delimitada a norte pela Estrada Regional n.º 1 - 1.ª e pelo caminho do Castelo, a sul por barrocas do mar, a leste pelo caminho do Porto e a oeste pelo caminho do Morro;
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Reserva n.º 2 - localiza-se na freguesia da Feteira, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 28,09 ha, delimitada a sul pela Estrada Regional n.º 1 - 1.ª e pela canada da Faia, a leste pela Rua de São Pedro e a oeste pela Rua da Atalaia;
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Reserva n.º 3 - localiza-se em Santa Bárbara, freguesia das Angústias, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 77,73 ha, delimitada a norte e a oeste pelo caminho do Meio, a sul pela Estrada Regional n.º 1 - 1.ª e a leste pela canada dos Arrendamentos;
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Reserva n.º 4 - localiza-se na freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 35,02 ha, delimitada a norte pela Rua do Farrobo, a sul e oeste pela ribeira dos Flamengos e a leste pela Rua do Prof. Júlio d'Andrade;
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Reserva n.º 5 - localiza-se na freguesia de Pedro Miguel, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 58,66 ha, delimitada a norte...
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