December 15, 2023

Serie I

• Decreto-Lei n.º 115/2023
• Declaração de Retificação n.º 30/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 120/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 119/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2023
• Portaria n.º 438/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 118/2023

Serie II

• Aviso (extrato) n.º 24563/2023
• Despacho n.º 12869/2023
• Aviso (extrato) n.º 24447/2023
• Despacho (extrato) n.º 12878/2023
• Edital n.º 2102/2023
• Aviso (extrato) n.º 24406/2023
• Despacho (extrato) n.º 12881/2023
• Aviso n.º 24445/2023
• Aviso n.º 24366/2023