December 15, 2023

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Serie I

Decreto-Lei n.º 115/2023

Declaração de Retificação n.º 30/2023

Decreto do Presidente da República n.º 120/2023

Decreto do Presidente da República n.º 119/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2023

Portaria n.º 438/2023

Decreto do Presidente da República n.º 118/2023

Serie II

Aviso (extrato) n.º 24563/2023

Despacho n.º 12869/2023

Aviso (extrato) n.º 24447/2023

Despacho (extrato) n.º 12878/2023

Edital n.º 2102/2023

Aviso (extrato) n.º 24406/2023

Despacho (extrato) n.º 12881/2023

Aviso n.º 24445/2023

Aviso n.º 24366/2023