Edital n.º 2102/2023
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 241 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Maia |
N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 402
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MAIA
Edital n.º 2102/2023
Sumário: Alteração ao lote 11 do alvará n.º 24/93.
Torna -se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei
n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de
15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relati-
vamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3452/22, em 8 de novembro,
e em nome de Artur Garcia Rodrigues, a incidir no lote n.º 11, de que é proprietário e integrante
do loteamento titulado pelo alvará n.º 24/93, localizado no Gaveto das Ruas de Domingos da
Costa Aroso e Eduardo Pimenta da Silva, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na
1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1994/01/20, sob o n.º 1438.
Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da
informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos
demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.
Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas recla-
mações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos
Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.
Por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.
28 de novembro de 2023. — O Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco
Cunha, arq.º
317120284
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