August 09, 2023

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Serie I

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2023/A

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2023/A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2023/A

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2023/A

Serie II

Aviso n.º 14983/2023

Aviso (extrato) n.º 14910/2023

Aviso n.º 14964/2023

Aviso n.º 14959/2023

Deliberação n.º 779/2023

Aviso (extrato) n.º 15041/2023

Aviso (extrato) n.º 14947/2023

Aviso (extrato) n.º 14941/2023

Aviso n.º 15024/2023