August 09, 2023
Serie I
- Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2023/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2023/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2023/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2023/A