May 23, 2023

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Serie I

Decreto n.º 7/2023

Decreto do Presidente da República n.º 50/2023

Decreto-Lei n.º 34/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A

Serie II

Aviso n.º 9971/2023

null n.º 8375/2023

Aviso n.º 9970/2023

Aviso n.º 10030/2023

Aviso (extrato) n.º 9981/2023

null n.º 8373/2023

Aviso n.º 9969/2023

Aviso n.º 9968/2023

Aviso n.º 10040/2023