Aviso n.º 10030/2023
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Data | 03 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 99 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Trofa |
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 386
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA TROFA
Aviso n.º 10030/2023
Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão Financeira e Contratação Pública.
Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público,
para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, que por seu Despacho n.º D/17/2023, de 03 de abril de 2023, foi designada para
o Cargo de Chefe de Divisão Financeira e Contratação Pública, a Técnica Superior, Elsa Mónica
Ferreira de Sá, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro
de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades
orgânicas nucleares — 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de dire-
ção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos
de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte)
o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis
para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos
dirigentes intermédios de 3.º grau;
A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou,
sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a “Reorganização dos Serviços Municipais — Al-
teração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento
de Organização dos Serviços Municipais”, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do
Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de
novembro de 2022;
Por meu Despacho n.º D/125/2022, de nove de dezembro de 2022, publicado na 2.ª série
do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público, em 10 de
janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã, em 10 de janeiro de 2023, foi aberto procedimento
concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º Grau — Chefe da Divisão Finan-
ceira e Contratação Pública (DFCP);
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou
proposta de designação, datada de 28 de março de 2023, da candidata Elsa Mónica Ferrera de Sá,
por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, 29 de agosto,
conjugado com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recru-
tamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais
adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão Financeira e Contratação Pública (DFCP),
nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Os encargos inerentes ao presente despacho encontram -se assegurados nas rubricas 010109,
010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 03 de janeiro de 2023.
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos,
renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Elsa Mónica Ferreira de Sá Técnica Superior,
para o cargo de Chefe da Divisão Financeira e Contratação Pública (DFCP) da Câmara Municipal
da Trofa.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
o provimento é feito à data de 05 de abril de 2023.
Proceda -se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da
República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada,
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