Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/23/2023/05/23/a/dre/pt/html |
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 99 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 25
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A
Sumário: Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos
marinhos.
Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos
Cerca de 99 % do mar dos Açores é concebido como mar profundo, alcançando uma pro-
fundidade média de 3000 metros, visto, por isso, como um local privilegiado para a ocorrência de
campos hidrotermais e de fontes hidrotermais — os habitats mais singulares da Terra, comunidades
únicas, de enorme riqueza de ecossistemas e endemismos, um oásis de vida no oceano profundo,
onde, segundo algumas teorias, a própria vida pode ter tido a sua origem.
Esses locais possuem características biológicas, geológicas, químicas e hidrotermais par-
ticulares, variáveis de campo para campo hidrotermal, de grande interesse para a investigação
científica, amplamente reconhecido pela comunidade científica mundial. A par da singularidade
dos ecossistemas, o interesse externo pelas fontes hidrotermais recai na existência de matérias
geológicas de interesse comercial. Diversas investigações demonstraram que as fontes hidroter-
mais libertam fluídos com quantidades massivas de sulfitos, ricos em metais, como cobre, chumbo,
prata, zinco, ferro e ouro.
Em paralelo, o aumento da população mundial bem como a procura pelos progressos tecno-
lógicos motivaram o incremento da busca, a nível global, por minerais, e os particularismos dos
fundos marinhos açorianos despertaram, por isso, um grande interesse na sua exploração comercial.
Contudo, a avaliação ambiental desses espaços marinhos não é imediata, devido à diversidade
dos ecossistemas bentónicos costeiros e oceânicos presentes na Região, bem como às limitações
no mapeamento e caracterização organizada dos desiguais tipos de fundos e biótopos, dada a
dispersão geográfica, a complexidade do mosaico ecológico e a profundidade e localização de
muitos habitats. Acrescem as dificuldades inerentes à avaliação dos impactos reais da mineração
nas diversas atividades marítimas que compõem o cluster marítimo da economia azul, sobretudo
aquelas com maior relevância socioeconómica regional, e ao facto de os campos hidrotermais
serem ecossistemas extremamente vulneráveis à intervenção humana.
É importante considerar que os campos hidrotermais dos Açores estão localizados numa
crista médio -oceânica que se movimenta de forma lenta, ao contrário do Pacífico, onde a extinção
e aparecimento de campos ativos, num complexo processo de sucessão ecológica, decorre à
escala de décadas.
Como tal, os instrumentos económicos e legais aplicados devem estar em consonância com
essas variáveis, considerando -se os particularismos e especificidades dos ecossistemas. Apesar do
interesse que desperta, o conhecimento da biodiversidade marinha do mar dos Açores é restrito a
algumas categorias taxonómicas e centrado em espécies de maiores dimensões, existindo grupos
menos estudados, como os invertebrados e a fauna de baixa profundidade.
O mar dos Açores é, ainda, um importante ponto de passagem para espécies migratórias e
mamíferos marinhos. Existem atividades económicas desenvolvidas na Região que dependem,
diretamente, dos recursos naturais provenientes e do bom estado ambiental do mar, o que exige o
maior rigor na governação do mar dos Açores, de modo a evitar a ocorrência de danos irreparáveis
e efeitos desastrosos nos setores diretamente dependentes do mar, onde se incluem a alimentação
e o bem -estar das comunidades locais.
Segundo os mais recentes estudos, os primeiros impactos da exploração dos fundos marinhos
consistem em mudanças na paisagem do fundo do mar e no habitat da vida marinha, redução do
oxigénio e da luz na coluna de água, introdução de metais na coluna de água e possível liberta-
ção indesejada de petróleo, causando a perda de biodiversidade, transferência da vida marinha e
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