January 18, 2023
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 9/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 8/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 7/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 6/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 11/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 10/2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/M
- Declaração de Retificação n.º 2/2023