February 01, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 16/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 17/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 18/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 19/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 20/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 21/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2021