Resolução da Assembleia da República n.º 24/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/24/2021/02/01/p/dre
Data de publicação01 Fevereiro 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que apoie as instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19.

Recomenda ao Governo que apoie as instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19:

1 - Forneça às instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas os equipamentos de proteção individual necessários para todos os trabalhadores, voluntários ou utentes, renovando o Programa «Adaptar Social +», em termos a articular com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Misericórdias Portuguesa.

2 - Realize periodicamente, em articulação com a autoridade de saúde local e os...

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