Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021

Data de publicação01 Fevereiro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/22/2021/02/01/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública.

Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regularização dos vínculos precários dos assistentes operacionais contratados no ano letivo de 2017-2018, através da celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aprovada em 2 de...

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