Resolução da Assembleia da República n.º 16/2021

Data de publicação01 Fevereiro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/16/2021/02/01/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo.

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Elabore uma estratégia nacional de combate ao racismo, a implementar com a participação das organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades racializadas, que inclua medidas destinadas a corrigir as desigualdades nas áreas do emprego, da habitação, da educação, da saúde, da proteção social, da justiça e da segurança, entre outras.

2 - Baseie a estratégia referida no número anterior num estudo nacional, de natureza abrangente e transversal, sobre as desigualdades resultantes da discriminação étnico-racial...

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