December 28, 2017
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2017
- Portaria n.º 384/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2017
- Decreto-Lei n.º 157/2017
- Decreto-Lei n.º 156/2017
- Decreto-Lei n.º 157/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2017
- Decreto-Lei n.º 153/2017