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Despacho n.º 11409-K/2017

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Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas e Mar - Gabinetes do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e da Ministra do Mar

Despacho n.º 11409-K/2017

Considerando as disposições vertidas no Despacho n.º 11138-B/2017, de 18 de dezembro, de S. Ex.ª o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e de S. Ex.ª a Ministra do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de dezembro, que estabeleceu as regras de atribuição de subsídios no âmbito do Projeto «Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional» e formulou o esquema processual a adotar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, que estabelece que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), deve apoiar o Governo na implementação de políticas para o setor dos transportes marítimos;

Considerando a dotação orçamental de (euro)150.000,00 relativa ao ano de 2017 disponível no orçamento do IMT, I. P., para atribuição destes subsídios:

Homologo a proposta apresentada pelo IMT, I. P., que propõe os seguintes montantes a atribuir por armador e navio:

Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos, S. A., o...

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