Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2017
| Data de publicação | 28 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2017
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013, de 21 de agosto, autorizou, no âmbito da alienação pelo Estado Português de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato a celebrar, nomeadamente com a preparação e a atualização da configuração das aeronaves F-16 MLU, a revisão geral dos motores, a formação, treino e apoio logístico inicial, a sustentação de uma equipa de apoio técnico na Roménia, bem como a atualização dos três aviões F-16 cedidos a Portugal na condição Excess Defense Articles (EDA).
Neste seguimento, foi celebrado o contrato n.º 0017-1/DGAIED/2013, relativo à alienação de aeronaves, bens e serviços da Força Aérea Portuguesa à Roménia.
Em 2016, a Roménia manifestou interesse em aprofundar a cooperação com Portugal para a consolidação da capacidade operacional F-16 romena, pelo que foi celebrado um aditamento ao referido contrato, cuja despesa foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-S/2016, de 30 de dezembro.
Mais recentemente, e em resposta aos crescentes desafios operacionais, a Roménia apresentou a Portugal uma proposta de aquisição adicional de produtos e serviços de apoio logístico, a fornecer pela Força Aérea Portuguesa, nos quais se incluem um simulador de manutenção, a formação adicional de pessoal de manutenção, extensão do apoio técnico na Roménia por mais um ano até 2019, apoio em sobressalentes, consumíveis e equipamentos, e estabelecimento de uma linha de apoio de emergência para atender a necessidades não planeadas relacionadas com as inspeções de fase.
Para permitir o fornecimento destes bens e serviços adicionais à Roménia, sem afetar a capacidade operacional da Força Aérea Portuguesa, é necessário assegurar o reforço da capacidade logística do Sistema de Armas F-16, nas vertentes de aprovisionamento de peças e componentes, regeneração do potencial mediante as correspondentes ações de manutenção e a aquisição de um simulador de manutenção. Este reforço da capacidade logística tem um custo para a Força Aérea de (euro) 9 900 000,00, existindo adicionalmente um custo para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, relativo à gestão do contrato, de (euro) 50 000,00.
Estes custos serão integralmente suportados pelas receitas que resultam do novo aditamento ao contrato n.º 0017-1/DGAIED/2013 a celebrar com a Roménia. Acresce que os pagamentos da Roménia a Portugal, resultantes deste novo...
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