December 27, 2017
Serie I
- Aviso n.º 149/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 157/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2017
- Aviso n.º 148/2017
- Aviso n.º 150/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 156/2017