Aviso n.º 148/2017

Data de publicação27 Dezembro 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 148/2017

Por ordem superior se torna público que, em 17 de agosto de 2017 e em 25 de agosto de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional do Reino de Marrocos e pela Embaixada de Portugal em Rabat, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Lisboa, a 20 de abril de 2015. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 20/2017, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2017.

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