October 03, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 03 de Outubro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 56/2012, de 03 de Outubro de 2012
- Aviso n.º 150/2012, de 03 de Outubro de 2012
- Aviso n.º 151/2012, de 03 de Outubro de 2012
- Aviso n.º 152/2012, de 03 de Outubro de 2012
- Aviso n.º 153/2012, de 03 de Outubro de 2012