October 03, 2012

Name: October 03, 2012
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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 03 de Outubro de 2012

Declaração de Retificação n.º 56/2012, de 03 de Outubro de 2012

Aviso n.º 150/2012, de 03 de Outubro de 2012

Aviso n.º 151/2012, de 03 de Outubro de 2012

Aviso n.º 152/2012, de 03 de Outubro de 2012

Aviso n.º 153/2012, de 03 de Outubro de 2012