Declaração de Retificação n.º 56/2012, de 03 de Outubro de 2012

Declaração de Retificação n.º 56/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto- -Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: No n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da Agência de Ges- tão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, onde se lê: «1 — A remuneração dos membros do conselho de administração é fixada por despacho do membro do Go- verno responsável pela área das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT