Aviso n.º 150/2012, de 03 de Outubro de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 150/2012 Por ordem superior se torna público que, em 21 de no- vembro de 2011, a República Democrática e Popular da Argélia depositou, nos termos do artigo V do Protocolo, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Inter- nacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Di- ferentes dos Hidrocarbonetos, adotado em Londres em 2 de novembro de 1973. De acordo com o seu artigo VI , o Protocolo entrou em vigor na Argélia a 19 de fevereiro de 2012. Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pelo...

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