August 07, 2012
Serie I
- Decreto n.º 19/2012, de 07 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2012/A, de 07 de Agosto de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 132/2012, de 07 de Agosto de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 133/2012, de 07 de Agosto de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 134/2012, de 07 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, de 07 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012, de 07 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 107/2012, de 07 de Agosto de 2012
- Portaria n.º 234/2012, de 07 de Agosto de 2012
- Decreto-Lei n.º 183/2012, de 07 de Agosto de 2012