Decreto do Presidente da República n.º 133/2012, de 07 de Agosto de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 133/2012 de 7 de agosto O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assem- bleia da República n.º 106/2012, em 8 de junho de 2012...

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