July 12, 2012

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Serie I

Portaria n.º 210/2012, de 12 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 150/2012, de 12 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 151/2012, de 12 de Julho de 2012

Decreto-Lei n.º 152/2012, de 12 de Julho de 2012