March 15, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 63/2012, de 15 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2012, de 15 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012, de 15 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de Março de 2012