March 09, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012, de 09 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2012, de 09 de Março de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2012, de 09 de Março de 2012
- Aviso n.º 3/2012, de 09 de Março de 2012
- Portaria n.º 55/2012, de 09 de Março de 2012
- Portaria n.º 56/2012, de 09 de Março de 2012
- Portaria n.º 57/2012, de 09 de Março de 2012
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012, de 09 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2012/M, de 09 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2012/M, de 09 de Março de 2012