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Portaria n.º 56/2012, de 09 de Março de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 56/2012 de 9 de março O Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Por sua vez, a Portaria n.º 688/2008, de 22 de julho, aprovou a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por furos SL1, FD1 e FD2, do deno- minado pólo da Golpilheira, e das captações designadas por furos SL2, JK3, JK4, JK5 e JK6A, do denominado pólo da Calvaria de Baixo, ambas no concelho da Batalha.

Após ter sido realizado um levantamento mais porme- norizado das condições geológicas na área norte da zona alargada do perímetro de proteção das captações do pólo de Calvaria de Baixo, verificou -se que naquela área existem afloramentos espessos de materiais argilosos, facto reve- lador de fraca infiltração do terreno e, consequentemente, de menor vulnerabilidade à poluição.

Com o objetivo de adequar a delimitação da zona alar- gada do referido perímetro de proteção às condições hi- drogeológicas reais e às atividades socioeconómicas de desenvolvimento local e regional, a Câmara Municipal da Batalha solicitou, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 382/99 de 22 de setembro, à Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, I. P., organismo competente à época, a revisão e consequente alteração do limite norte da zona alargada do perímetro de proteção das captações do pólo da Calvaria de Baixo, delimitado pela Portaria n.º 688/2008, de 22 de julho.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Am- biente e do Ordenamento do Território, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 688/2008, de 22 de junho. 2 — As zonas do perímetro de proteção às captações SL2, JK3, JK4, JK5 e JK6A do pólo da Calvaria de Baixo constantes do...

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