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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2012/M, de 09 de Março de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2012/M Recomenda ao Governo da República a revisão do subsídio de mobilidade no transporte aéreo e marítimo entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira O Decreto -Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de agosto, que «regula a atribui- ção de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira» determinou o fim das obrigações de serviço público e a liberalização do mercado do transporte aéreo nas ligações aéreas entre a Região Autónoma da Madeira e o Território Continental.

Pela Lei n.º 21/2011, de 20 de maio, foi alterada par- cialmente a redação do Decreto -Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, que vem estender o subsídio de mobilidade social ao transporte por via marítima, estando em falta a sua regulamentação para que os residentes possam usufruir do direito consagrado na respetiva lei.

A Portaria n.º 316 -A/2008, de 23 de abril, veio regu- lamentar o subsídio a ser atribuído aos passageiros resi- dentes, estudantes e passageiros residentes equiparados.

O artigo 1.º da citada Portaria fixou o valor do subsídio atribuído pelo Estado em 60 € por viagem de ida e volta entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente e em 30 € por viagem de ida simples, não sendo atribuível quando a tarifa praticada tiver um valor igual ou inferior ao do subsídio.

Até a presente data e decorridos mais de três anos desde a entrada em vigor deste regime de liberalização, não houve qualquer alteração no valor do subsídio fixado através da Portaria n.º 316 -A/2008, de 23 de abril.

Numa análise à evolução dos tarifários, durante os últi- mos meses, verificamos que se regista um aumento no valor médio das passagens aéreas, face aos aumentos do custo de combustível, ao abrandamento da procura e à redução do número de operadores na rota.

Além do aumento do tarifário, acresce que a realidade económica atual traduz -se numa forte redução do poder de compra para residentes e estudantes.

Perante estes...

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