Aviso n.º 3/2012, de 09 de Março de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 3/2012 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portu- guesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009. A referida Convenção foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2010 e pu- blicada no Diário da República,...

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