Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2012, de 09 de Março de 2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2012 O Programa do XIX Governo Constitucional define como prioridade, para efeitos de reestruturação do sector empresarial do Estado (SEE), a identificação das empresas cuja atividade deva ser assumida pelo sector privado, calendarizando as respetivas operações de alienação.
No cumprimento do referido Programa e da política orça- mental estabelecida para o SEE, o Governo anunciou a dis- solução e liquidação da sociedade Parque EXPO 98, S. A., mantendo no sector público apenas os ativos daquela enti- dade considerados relevantes e estratégicos no âmbito do exercício das funções do Estado.
Na sequência daquela decisão, o Conselho de Adminis- tração da Parque EXPO 98, S. A., apresentou ao Governo um «Plano de Reestruturação do Grupo Parque EXPO», o qual foi já aprovado pelos membros do Governo, que prevê, nomeadamente, a alienação de património imobiliário e de outros ativos, minimizando assim o esforço financeiro do acionista Estado e visando, como objetivo final, a dis- solução e liquidação da referida sociedade.
Neste enquadramento, assume particular destaque a já anunciada venda do «Pavilhão Atlântico», que cons- titui um ativo de valor considerável da Parque EXPO 98, S. A., e um elemento distintivo do Parque das Nações, em Lisboa.
O «Pavilhão Atlântico» é um espaço de referência em Portugal, cuja estética, versatilidade e flexibilidade consti- tuem a moldura perfeita para o sucesso dos vários eventos que acolhe, tendo sido reconhecido e distinguido por diver- sas organizações nacionais e internacionais nas categorias de «Melhor Espaço Multiusos», «Melhor Espaço para Congressos» e tendo recebido o Prémio de Ouro IOC/IAKS na categoria «Equipamentos Desportivos para Eventos Internacionais». Encontrando -se, pois, consolidado o sucesso do «Pa- vilhão Atlântico» e reconhecido nacional e internacio- nalmente o seu papel ímpar no acolhimento de grandes eventos musicais, desportivos, empresariais e institucio- nais, está concluída a missão do Estado, por via da Par- que EXPO 98, S. A., quanto a este equipamento.
A venda do «Pavilhão Atlântico» deverá realizar -se em conjunto e em simultâneo com a venda das ações representativas da totalidade do capital social da Atlân- tico — Pavilhão Multiusos de Lisboa, S. A., que o gere e explora, e indiretamente das ações detidas por esta e representativas da totalidade do capital social da Blueti- cket — Serviços de Bilhética, S. A., que presta serviços de bilhética.
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