June 15, 2007
Serie I
- Decreto-Lei n.º 232/2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2007, de 15 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 55/2007, de 15 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 56/2007, de 15 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho de 2007
- Portaria 726-A/2007, de 15 de Junho de 2007
Serie II
- Despacho (extracto) 11854/2007, de 15 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11855/2007, de 15 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11856/2007, de 15 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11857/2007, de 15 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11858/2007, de 15 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11859/2007, de 15 de Junho de 2007
- Anúncio (extracto) 3649/2007, de 15 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11860/2007, de 15 de Junho de 2007
- Aviso (extracto) 10791/2007, de 15 de Junho de 2007