Declaração de Rectificação n.º 56/2007, de 15 de Junho de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 56/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 167/2007, publicado no n.o 85, de 3 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

Na epÌgrafe do artigo 18.o, onde se lÍ ´Regime financeiro do Programa de Escolhasª deve ler-se ´Regime financeiro especÌficoª.

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