April 26, 2007
Serie I
- Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 17/2007, de 26 de Abril de 2007
- Declaração n.º 10/2007, de 26 de Abril de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2007, de 26 de Abril de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2007, de 26 de Abril de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 35/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 340/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 341/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 342/2007, de 26 de Abril de 2007
Serie II
- Aviso n.º 7726/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7727/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7728/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7729/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7730/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7731/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7732/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7733/2007, de 26 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7734/2007, de 26 de Abril de 2007