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Aviso n.º 340/2007, de 26 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 340/2007

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou pela nota n.o 2475, de 19 de Fevereiro de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificaçáo da Convençáo sobre a Adesáo da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convençáo Relativa à Eliminaçáo da Dupla Tributaçáo em Caso de Correcçáo de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.

Portugal é Parte nesta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 67/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 124/2006, ambos publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 236, de 11 de Dezembro de 2006.

É a seguinte a lista dos Estados signatários da Convençáo que depositaram os instrumentos de ratificaçáo:

Dinamarca, em 20 de Janeiro de 2006;

Irlanda, em 24 de Maio de 2006; Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006; Malta, em 23 de Agosto de 2006; Países Baixos, em 1 de Março de 2006; Portugal, em 9 de Fevereiro de 2007; Finlândia, em 23 de Junho de 2006; Suécia, em 19 de Junho de 2006; Lituânia, em 29 de Setembro de 2006; República Checa, em 20 de Julho de 2006; Chipre, em 17 de Julho de 2006;

Polónia, em 16 de Novembro...

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