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Declaração de Rectificação n.º 35/2007, de 26 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 35/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 47/2007, publicado no n.o 41, de 27 de Fevereiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidÛes, que assim se rectificam:

1 - Na alÌnea a) do n.o 1 do artigo 8.o, onde se lÍ:

´a) Cinco representantes da produÁ·o, indicados pelo conselho regional da Casa do Douro, sendo um representativo das organizaÁÛes dos produtores-engarrafadores inscritos no IVDP, I. P., e outro representativo das adegas cooperativas inscritas no IVDP, I. P., nos termos do artigo 20.o do Regulamento da DenominaÁ·o de Origem Vinho do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 166/86, de 26 de Junho, em funÁ·o da respectiva representatividade, aferida pelas vendas de vinho com direito ‡ denominaÁ·o de origem 'Porto' dos seus associados;ª

deve ler-se:

´a) Cinco representantes da produÁ·o, indicados pelo conselho regional da Casa do Douro, sendo um representativo das organizaÁÛes dos produtores-engarrafadores inscritos no IVDP, I. P., e outro representativo das adegas cooperativas inscritas no IVDP, I. P., nos termos do artigo 20.o do Regulamento da DenominaÁ·o de Origem Vinho do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 166/86, de 26 de Junho, em funÁ·o da respectiva representatividade, aferida pela produÁ·o de vinho com direito ‡ denominaÁ·o de origem 'Porto' dos seus associados;ª

2 - Na alÌnea a) do n.o 1 do artigo 9.o, onde se lÍ:

´a) Cinco representantes da produÁ·o, indicados pelo conselho regional da Casa do Douro, sendo um representativo das organizaÁÛes dos vitivinicultores-engarrafadores inscritos no IVDP, I. P., e outro representativo das adegas cooperativas inscritas no IVDP, I. P., nos termos do artigo 13.o do

Estatuto da DenominaÁ·o de Origem Controlada Douro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 190/2001, de 25 de Junho, em...

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