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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2007, de 26 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 61/2007

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 136/2004, de 30 de Setembro, aprovou a delimitaçáo da Reserva

Ecológica Nacional do município de Ourém, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas anexas a essa resoluçáo.

Verifica-se agora que as plantas publicadas no Diário da República náo têm correspondência com as plantas apresentadas pela ex-Direcçáo Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, que obtiveram parecer favorável da Câmara Municipal de Ourém e da Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional e que foram aprovadas pelo Conselho de Ministros.

Assim, e tendo já decorrido o prazo legal para proceder à publicaçáo de uma declaraçáo de rectificaçáo, pretende-se com a presente resoluçáo corrigir o lapso detectado.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Substituir as plantas que...

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