Declaração n.º 10/2007, de 26 de Abril de 2007

Declaraçáo n.o 10/2007

Nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciaçáo parlamentar n.o 39/X ao Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, sobre a sétima alteraçáo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formaçáo contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, publicado node 2007, apresentada pelo Grupo Parlamentar do...

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