April 10, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2007, de 10 de Abril de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 24/2007, de 10 de Abril de 2007
- Portaria n.º 402/2007, de 10 de Abril de 2007
- Aviso n.º 130/2007, de 10 de Abril de 2007
- Aviso n.º 131/2007, de 10 de Abril de 2007
- Aviso n.º 132/2007, de 10 de Abril de 2007
- Aviso n.º 133/2007, de 10 de Abril de 2007
- Aviso n.º 134/2007, de 10 de Abril de 2007
- Decreto-Lei n.º 107/2007, de 10 de Abril de 2007
Serie II
- Anúncio 1983-EE, D.R. n.º 70, de 10 de Abril de 2007
- Anúncio 1983-E, D.R. n.º 70, de 10 de Abril de 2007
- Anúncio 1983-OH, D.R. n.º 70, de 10 de Abril de 2007
- Anúncio 1983-OJ, D.R. n.º 70, de 10 de Abril de 2007
- Anúncio 1983-EG, D.R. n.º 70, de 10 de Abril de 2007
- Anúncio 1983-OM, D.R. n.º 70, de 10 de Abril de 2007
- Anúncio 1983-G, D.R. n.º 70, de 10 de Abril de 2007
- Anúncio 1983-OO, D.R. n.º 70, de 10 de Abril de 2007
- Anúncio 1983-I, D.R. n.º 70, de 10 de Abril de 2007